DIREITO ADMINISTRATIVO; ORDEM DE PRISÃO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; LICENÇA MÉDICA

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              17794 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que vindo do Rio Grande do Sul para se defender de acusações contra si existentes, não pôde regressar a sua guarnição no tempo previsto, em função de doença, e que por este motivo foi preso por indisciplina. O pedido foi negado.