DIREITO ADMINISTRATIVO; PATENTE; INVENÇÃO; NULIDADE DE PATENTE; INFRAÇÃO DE PRIVILÉGIO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1915. Certidão de Registro de Carta patente de Invenção, Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1915. Planta de Invenção. Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/04/1914. Autorização de Cobrança de Imposto, 1915. Certidão de Registro de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1914. recorte de jornal não identificado, 30/03/1914. Certidão de Registro de Autos de Ação Sumária de Nulidade de Patente, 1915. Taxa Judiciária valor 2$500 réis, 1916
              7447 · Dossiê/Processo · 1915
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de nulidade de privilégio de uso do extrato de engraxate, o réu alega ter exclusividade. O procurador concorda com os autores. Foi invocada a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Já o juiz considerou procedente a ação em conformidade com a Lei de 3129 de 14/10/1882, artigo 5, parágrafo 1

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