DIREITO ADMINISTRATIVO; PECÚLIO ; MULHER

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              1227 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de pecúlio solicitado pelo autor, mulher, estado civil viúva, pertencente ao seu falecido marido, guarda civil, uma vez que o mesmo estava em dia com a Caixa Beneficente da Guarda Civil. São citados: o Decreto n° 6993 de 1903, artigo 92; e o Decreto n° 12572 de 1917

              Sin título