DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDA DE BENS; IMPORTAÇÃO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO; PENHORA DE BENS

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              Processo Judicial
              9327 · Dossiê/Processo · 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora propôs a ré ação ordinária para pagamento do valor de 20 contos de réis e juros, já que pela apólice, a companhia ré assegurou parte do riscado vapor nacional Faria Lemos. Foi citado o regimento nº 737, artigo 680, lei nº 221 de 20/11/1894 e decreto nº 840 de 1890

               Sem título