DIREITO ADMINISTRATIVO; PENSÃO; INDENIZAÇÃO

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              23487 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)