DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Fatura do Lloyd Brasileiro. Fatura de João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A., de 07/10/53 (2x). Fatura de "A Independência", de 21/10/53. Recibo de quitação de "A Independência". Procuração, tabelião Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351, de 17/02/54. Termo de vistoria. Código Civil artigos 1524/159/989. Código Comercial artigos 728/99/519/529/494. advogado Elysis Moreira da Fonseca, José Carlos Galliez Pinto e Jayme Augusto Calvet de Vasconcellos Rua do México, 168. decreto 19473, de 10/12/1930 artigo 1o.. decreto 19398, de 11/1/1/30
              30405 · Dossiê/Processo · 1954; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A "Independência" Cia. de Seguros Gerais, sociedade anônima com sede na Rua México, 168, fundamentada no código civil artigo 1524 e no código comercial artigo 728, requer o pagamento do valor de 8.184,90 cruzeiros, referente a indenização paga pelo seguro de mercadorias da Casa João Reynaldo Coutinho Tecidos S.A.. As mercadorias foram embarcadas em navio Barroso do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, a Belém do Pará, mas foram alvo de furto. A autora afirma que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O TFR negou provimento aos recursos

               Independência Companhia de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              Fotografia 6. Procuração Tabelião Oto Figueira, Rua São José, 33, RJ, 1949. Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941. Decreto nº 20030 de 02/08/1933. Decreto nº 19476 de 21/08/1945
              21638 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora expôs que o réu, motorista prontuário, no dia 18/10/1948, colidiu com outro automóvel na Avenida Mem de Sá, resultando em avarias no veículo oficial pertencente à ré. A suplicante requereu a condenação do suplicado no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 500,00, referentes aos danos causados. Processo inconcluso

               União Federal (autor)
              Guia de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, 1949 e 1950. Imposto de Consumo, 1950. Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950. Imposto de Renda, 1949. Tradução Agro Comercial, Cereias Ltda. Tradutor Ueilly Max Burgheim, 1949. Pedido de Abertura de Crédito para Importação, 1948. Fatura. Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1948. Protesto, 1948. Jornal Folha Carioca, 12/10/1948, O Globo, 20/10/1948, Diário Oficial, 23/12/1948. Fotografia Instituto Agronômico. Impresso. Decreto nº 21734 de 1932. Decreto nº 23114 de 12/04/1934. Decreto nº 24114 de 1934. Decreto nº 20094 de 16/11/1932. Código Civil artigo 159, 158, 160. Lei nº 4657 de 1942 artigo 5
              27452 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, estabelecidos respectivamente na Praça Quinze de Novembro, 20, Rio de Janeiro e na Rua do Mercado, 11, alegaram que fizeram um pedido de compra a Victor Nena Arroyo, Santiago, Chile, de 500 toneladas de batatas ao preço de 95,00 dólares. Para efetivação da compra pediu em crédito ao Branco do Brasil no valor de CR$889.42,70. O Posto de Defesa Sanitária Vegetal do Distrito Federal, contudo, condenou a mercadoria ao consumo. Posteriormente declarou não haver perigo no consumo da batata. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação no Tribunal que negou provimento ao recurso. O autor entrou com embargo contra o acórdão que foram rejeitados

               Sociedade Brasileiro dos Produtos da Lavaroura Ltd (autor). Agro Comercial Cereais Limitada (autor). União Federal (réu)
              Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1917, 1914. Imposto de Consumo d'água. Imposto Predial. Escritura de Venda de Prédio. Advogado Levi Fernandes Carneiro,Rua do Rosário, 84, RJ. Auto de Vistoria. Termo de Apelação. Taxa Judiciária. Advogado Ad braune Philadelpho Azevedo, Herotides A. de Oliveira, Rua do Ouvidor, 54, RJ. Código Civil, artigos 159 e 160 1065. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 163. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 409. Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1639
              17286 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores tinham arrematado em público leilão os prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino 54, 56, 90 e 98, que pertenciam à massa falida de primitivo Migues Caballero, assim como os direitos do falido contra a ré. Referiam-se às indenizações devidas por danos causados às construções pelo tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediram o valor de 8:000$000 réis mais juros e custas, ressaltando que os danos se agravaram. A ação foi julgada procedente.

               União Federal (réu)