DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Procuração Tabelião José Pedro de Moura Porto Alegre, RS, 1952. Averbação de Apólice, 1952. Contrato de Frete, 1952. Código do Processo Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 1056. Código Comercial, artigos 99, 101, 103 e 519
              24676 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede em Porto Alegre e filial no Rio de Janeiro na Rua do Carmo, 71, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 34.160,80, valor médio pelo prejuízo das mercadorias danificadas e inutilizadas acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios. A ação inconclusa

               Sem título
              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1952. Jornal Diário da Justiça, 05/12/1952, Diário Oficial, 03/07/1955, Jornal Brasil Policial, 01/06/1951, 15/06/1951. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952. Recibo de Aluguel, 1951 a 1952. Relação de Causas e Processos Administrativos, 1953 a 1954. Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 40 e 184
              25238 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, desembargador aposentado da Justiça do Distrito Federal, residente à Rua República do Peru,185, baseado no Código Civil, art 159, requereu o pagamento dos prjuízos pela ilegalidade do Poder Executivo que retardou o deferimento do pedido de aposentadoria do autor, durante 2 anos e 4 meses. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

               Sem título
              Lei de Introdução do Código Civil, artigos 159 e 76. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950 e 1951. Notificação, 1945 e 1950. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 4707 de 1942. Código Comercial, artigos 120, 121, 191, 197 e 200
              27222 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estrangeiro, nacionalidade tcheco-eslovaco, imigrante tcheco-eslovaco, comerciante e industrial, à Rua do Rosário, 173, Rio de Janeiro, com comércio de metais nobres. Seu fornecedor de platina era a Compagnie de Metaux Pricieux Societé, de Paris, que consignava ao Banco Francês e Italiano para a América do Sul. Devido à 2ª. Guerra Mundial esta banco recusou-se a entrega de mercadoria por estado de sítio alemão na França. O Banco do Brasil também recusou-se a entrega, pelo que se pediu indenização por perdas e danos no valor de Cr$ 589.635,60. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

               Sem título