DIREITO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              29867 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Helena, 1322, Nilópolis, Rio de Janeiro, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização. Em virtude da morte de Agemor de Matos, filho da suplicante, em decorrência de acidente de trem ocorrido na Estação de Deodoro. A vítima era menor púbere, arrimo de família. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias. A ré apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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              27445 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade de seguros, tendo contratado a suplicada para o transporte de sal grosso pelos navios Rio Amazonas e Alegrete e, posteriormente, verificado a perda de parte da mercadoria, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$118.600,00 pelos prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Spremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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              22600 · Dossiê/Processo · 1948; 1954
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha negócios de importação e exportaço à Avenida Rio Branco, 26, RJ, e em 14/12/1947 recebeu gêneros alimentícios do vapor Gertrud, ou 16440 sacos de batatas que foram encaminhados aos armazens Frigoríficos, ou Frigorífico Velho, da ,superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional, á Avenida Rodrigues Alves, 433/435, RJ e ao Frigorífico de Frutas da Adminsitração do porto do Rio de Janeiro. A mercadoria foi inutilizada, pelo que pediu indenização no valor mínimo de 443.200,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o STF deu provimento. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. A autora entrou com recurso, ao qual o STF não conheceu

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