DIREITO ADMINISTRATIVO; PERMISSÃO; CONCESSÃO; SERVIÇO DELEGADO A TERCEIRO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              29336 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor obteve a concessão para emitir bilhete de mercadorias a benefício dos produtores, durante dois anos, sobre o café. Acontece que terceiros estavam fazendo esta atividade, causando-lhe prejuízos. Assim, requereu o pagamento do valor de 500:000$000 réis como indenização. O autor foi julgado carecedor de direito e ação para absolver a ré do pagamento

              Fazenda Nacional (réu)