DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVISÃO; MONTEPIO

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              31312 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Clovis Bevilaqua, 127, requereu ação para assegurar o pagamento, por reversão, da parte do montepio recebido por sua falecida irmã, Elvira Alvim Chaves Machado. Pensão, Lei nº 846 de 1902, Lei nº 94 de 1947. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)