DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL; QUOTA DE PREVIDÊNCIA; CANCELAMENTO DA DÍVIDA

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              auto de infração, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público, de 1963. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1964. lista de recolhimento previdenciário da autora, de 1963, 1960 a 1963. guia de recolhimento da quota de previdência, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 1963. vistoria nº 25883, de 1964.
              35329 · Dossiê/Processo · 1965; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, firma comercial à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, alegou que lhe foi cobrado o valor de Cr$ 9.635.288,80 por quota de previdência. Após pedido de revisão foi cobrado a quantia de Cr$ 12.771.133,40, com juros moratórios. A quantia era indevida por isenção de quota de previdência em serviços a órgãos governamentais e a embaixadas estrangeiras. Pediu-se cancelamento de débito. O juiz julgou extinta a ação

               Companhia Radiotelegráfica Brasileira (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público (réu)