Dossiê/Processo 35329 - auto de infração, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público, de 1963. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1964. lista de recolhimento previdenciário da autora, de 1963, 1960 a 1963. guia de recolhimento da quota de previdência, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 1963. vistoria nº 25883, de 1964.

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Reference code

35329

Title

auto de infração, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público, de 1963. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1964. lista de recolhimento previdenciário da autora, de 1963, 1960 a 1963. guia de recolhimento da quota de previdência, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, de 1963. vistoria nº 25883, de 1964.

Date(s)

  • 1965; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 67 f.

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Name of creator

Companhia Radiotelegráfica Brasileira (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados no Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma comercial à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, alegou que lhe foi cobrado o valor de Cr$ 9.635.288,80 por quota de previdência. Após pedido de revisão foi cobrado a quantia de Cr$ 12.771.133,40, com juros moratórios. A quantia era indevida por isenção de quota de previdência em serviços a órgãos governamentais e a embaixadas estrangeiras. Pediu-se cancelamento de débito. O juiz julgou extinta a ação

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        34913 (número do documento)

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