DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDÊNCIA SOCIAL

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              37316 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, autarquia federal, requer a citação do réu para responder a ação cominatória. O autor demonstra que o Decreto nº 48359, de 19/09/1960 que regulamentou a Lei Orgânica nº 3807, de 26/08/1960 determinou que fosse depositados, na conta do Banco do Brasil no SAPS, o valor calculado sobre as contribuições arrecadadas no mês anterior. Aconteceu que o réu está deixando de depositar a quantia, como manda a lei. Assim, requer que o réu pague o valor do último cinco anos, quitar no prazo de 5 dias de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 308, acrescido de juros. Autos inconclusos

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Cargas (réu)