DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; PENSÃO

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              Código do Processo Civil, artigo 842
              28675 · Dossiê/Processo · 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu judicialmente o pagamento de uma pensão para si e para seu filho menor. O pedido decorre que, provavelmente ela teria outro filho maior que morreu em um acidente na Estrada de Ferro Central do Brasil e deveria ajudar no orçamento da casa. O juiz manteve a decisão agravada. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)