DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; CONTRIBUIÇAO; PAGAMENTO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; CONTRIBUIÇAO; PAGAMENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; CONTRIBUIÇAO; PAGAMENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; CONTRIBUIÇAO; PAGAMENTO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIARIO; CONTRIBUIÇAO; PAGAMENTO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              32370 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida á Avenida Presidente Wilson nº 165,10º andar, salas1013/1014, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o réu estaria insistindo em cobrar a taxa de serviços de assistência medica, cirúrgica e hospitalar, fixada em 1 por cento, e recusava-se a receber sem o recolhimento delas e outras contribuições. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. A suplicada pediu então para que fossem marcados dia e hora para que fossem recolhidos pelo réu em cartório as contribuições dos meses de junho e julho de 1958 sem o acréscimo de 1 por cento somando o valor total de Cr$81.548,50. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os.

              Untitled