DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO CIVIL; DÍVIDA ATIVA; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; EMBARGO

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              23533 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença

              Alnorma Sociedade de Machinas LTDA (autor). Fazenda Nacional (réu)