DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; REMUNERAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO

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              Demonstrativo de Conta, 1935. Decreto n° 24472, artigo 4 de 1934. Decreto n° 22132, artigos 21 e 23 de 1932
              14610 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer o pagamento do valor de 420$000 réis, referente a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na qual o réu foi condenado, em favor de Francisco Gomes Monteiro, e não cumpriu. A ação se baseia no Decreto nº 24742 de 1934 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. O Juiz deferiu que fosse expedido o mandado requerido

               Departamento Nacional do Trabalho (autor)