DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; RECLAMAÇÕES E INQUÉRITOS TRABALHISTAS

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              22719 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, braisileiro, estado civil, solteiro, operário, requereu a anulação judicial do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou o The Leopoldina Railway Company a demiti-lo do quadro de funcionários. O suplicante no ano de 1935 foi demitido devido às suspeitas de envolvimento na Interventora Comunista, ficando detido até o ano de 1937. Este pediua sua reintegração ao cargo com todas as vantagens de tempo de serviço e uma indenização de seus vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o STF negou provimento ao recurso. Foi julgado por sentença o acordo e quitação em termos

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              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Euclides da Cunha 77, e foi nomeado Guarda de 2a. classe interino da Casa de Correção do Distrito Federal. Chegou a se tornar efetivo como Guarda de 2a classe. Contava 30 anos de serviços públicos federais na Casa de Correção, no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar. Disse que foi demitido por suas ideias revolucionárias, sendo acusado de ter poucos escrúpulos. Pediu todos os vencimentos do cargo, mais juros e custos, até quando se sua readmissão em 1938 para servir em Fernando de Noronha. Pediu ainda readmissão em seu cargo com todos os aumentos de vencimentos. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Foi homologado por sentença o termo de desistência proposto pela autora uma vez que a dívida foi paga.

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