DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; REMUNERAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO

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              Recibo Junta de Conciliação e Julgamento, 1935. Custas Processuais, 1935. Decreto n° 22132 de 23/11/1932, artigo 21 e 23. Decreto n° 24742, de 14/07/1934, artigo 4. Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425
              20531 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido.