DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; TRANSFERÊNCIA

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              Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1959, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1957, Tabelião Hugo Oliveira Galvão da Silva, Comarca de São Sebastião, São Paulo, 1957, Tabelião Jefferson Meireles, Comarca de Luiziânia, Goiás. Contra-Cheques
              36450 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos, com base na Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigos 23 e 24, propuseram uma ação ordinária requerendo a transferência dos cargos que ocupavam na carreira de Postalistas da parte suplementar no Departamento dos Correios e Telégrafos, para os cargos da classe M de postalistas da parte permanente, alegando que ocorreram vagas e que os suplicantes preenchiam os requisitos para a refedida transferência. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos

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