O autor, estado civil casado, 1ª Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. Este servia na Estação Central Radio da Marinha. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de Capitão Tenente, conforme a Lei nª 1267 de 1950

O autor era militar do Exército, residente na Rua Professor Valadares, 87, Grajaú. Por ter participado da repressão militar na revolução comunista de 27/11/1935 ou Intentona Comunista, pediu promoção na inatividade a 1ª Tenente, conforme a Lei nª 1267 de 1950, com vencimentos integrais e vantagens. O processo está inconcluso

Os suplicantes, profissão capitães aviadores, pertencentes ao quadro de oficiais auxiliares da Aviação Naval, requereram ação para o fim de serem promovidos por merecimento a todos os graus hierárquicos da carreira de oficiais da Força Aérea que tinham direito. Promoção. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 02/02/1951. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos ex-ofício e ao apelo voluntário para reformar a sentença apelada e julgou a ação declaratória improcedente em 16/01/1952. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 13/01/1953