DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; CONTRATO DE COMPRA E VENDA; CONTESTAÇÃO

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              16932 · Dossiê/Processo · 1866
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram filhos do finado Barão de Villa Nova do Minhovagno, que vendeu à ré pelo valor de 26:028$570 réis o domínio direto do terreno em que se encontrava o Trapiche da Cidade. O valor foi muito inferior ao real, e não participou das transações a mulher do morto, ,Joaquina Rosa de Jesus, tratando-se de bens de raiz. Pediram citação ao Procurador dos Feitos da Fazenda Pùblica para anulação de venda de terrenos. O juiz julgou por sentença o arbitramento. Houve apelação e o STF negou provimento. Os representantes do autor embargaram e o STF rejeitou

              Fazenda Nacional (réu)