O autor, nomeado ajudante do administrador das capatazias da Alfândega e tendo de prestar fiança para exercer as funções do requerido cargo, apresenta o prédio da Ladeira da Misericórdia, 8, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de seu pai, Francisco Ferreira Madeira, para ser avaliado e especializado, para garantia de sua responsabilidade com a Fazenda Nacional. Por sua parte, apresenta como avaliador Luiz Felippe Alves da Rocha. Juiz Aureliano de Campos. Foi deferido o recurso inicial
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; HIPOTECA
2 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; HIPOTECA
2 results directly related
Exclude narrower terms
11496
·
Dossiê/Processo
·
1894
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
11971
·
Dossiê/Processo
·
1895
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor era pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil e, para fiança do cargo, deu em garantia, à Fazenda Nacional, o prédio e terreno de sua propriedade à Rua Major Ávila, 17, Freguesia do Engenho Velho. Pediu nomeação de avaliador, indicando Antão José Hilarião Barata. O juiz julgou por sentença a presente especialização e mandou que se procedesse à inscrição de hipoteca