DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; ARRENDAMENTO; DESPEJO

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              36364 · Dossiê/Processo · 1965; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, pela Rede Regional Estrada de Ferro Leopoldina, deu o lote 46 em Vigário Geral em arrendamento a título precário a Antonio de Paula Lisboa, que ali pretendia fazer rancho. Este passou o terreno ao réu, empregado da autora, que alegou ter dificuldades habitacionais. Ao invés de ali residir, o réu ergueu 4 prédios e os sublocou, infringindo a Lei nº 4494 de 25/12/1964. Pediu o despejo, entrega de imóvel. O juiz Manoel Lima julgou improcedente o pedido. O autor apelou desta e o TFR deu provimento

              Rede Ferroviária Federal S.A (autor)