DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; INDENIZAÇÃO

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              39904 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O imóvel número 171 da Rua Senador Pompeu era de propriedade dos réus, constituído de um prédio de esquina com a Rua Visconde da Gávea, e foi declarado de utilidade pública pelo Decreto-lei nº 7625 de 11/06/1945, para ampliação das instalações do Ministério das Relações Exteriores. A autora requereu a citação dos réus para se pronunciarem se aceitavam o valor de CR$ 221.760,00 oferecido como indenização. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. As outras sentenças não constam no processo

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