DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; MARCA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              11583 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Alberto Leite Imbuzeiro era de nacionalidade brasileira, negociante matriculado à Rua do Ouvidor, 185, com comércio de importação de compra e venda de animais de raça para corrida, reprodução e pediu mandado de interdito proibitório contra a Fazenda Nacional, pena de pagamento de 100:000$000 em novo caso de turbação, dando à causa o valor de 100:000$000 réis, intimando-se o Procurador, Ministro da Fazenda, Superintendente da Fiscalização de Clubes. Promovera um sistema de sorteio, compra e venda de cavalos, com venda mediante sorteio a prestação de mercadorias. Chegou a obter a carta patente, a qual foi cassada antes mesmo de se abrir o estabelecimento. Estando totalmente conforme a lei, não recorrendo a jogo proibido ou jogos de azar, e não se podendo cassar cartas patentes antes de exercício irregular, sentiram-se injustamente prejudicados. Foi indeferido o requerido na petição inicial

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              36709 · Dossiê/Processo · 1942
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, estado civil casado, industrial, residente em Blumenau Santa Catarina, tendo requerido junto ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o privilégio para sua invenção relativa a um novo processo de fabricar recipientes, barricas, espúlas e outros produtos, requereu que fosse a suplicada condenada a expedr a patente requerida, e no caso de recusa, pagar-lhes as perdas e danos que foram liquidados na execução. Processo inconluso

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