DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; MARCAS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              22956 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, industrial e comerciante estabelecido sob a firma individual A. Buslick à Rua do Riachuelo, 93, RJ, fabricante dos bilhares russos Tzarewitch dos quais tinha a patente, alegou que estava sendo perturbado na posse de seus bilhares por ato do Capitão Chefe de Polícia do Distrito Federal sob acusação de ser este um jogo ilícito. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse, para que não seja perturbado em sua posse, sob pena de multa no valor de 100:000$000 em caso de transgressão de tal preceito. jogo de azar. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou o processo nulo

              União Federal (réu)