DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; TERRA; BENS DE FAMÍLIA; PAGAMENTO DE FOROS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; TERRA; BENS DE FAMÍLIA; PAGAMENTO DE FOROS

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; TERRA; BENS DE FAMÍLIA; PAGAMENTO DE FOROS

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; TERRA; BENS DE FAMÍLIA; PAGAMENTO DE FOROS

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; TERRA; BENS DE FAMÍLIA; PAGAMENTO DE FOROS

              39999 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão lavradores, propuseram uma ação de consignação de pagamento contra o Administrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz e o Instituto Brasileiro de reforma Agrária- IBRA. Os suplicantes eram herdeiros de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz em nome do finado José Mello da Costa, mas possuíam legitimidade para fazê-lª Ainda assim, ao solicitarem o pagamento dos foros em atraso, não obtiveram resultadª Destarte, requereram os ditos foros, referentes aos de 1967 e 1968, acrescidos da respectiva multa no valor percentual de 20 por cento, bem como o foro de 1969. Houve a segunda audiência marcada para julgamento que o autor não compareceu. Havendo o réu pedindo absolvição da instância com fundamento no Código do Processo Civil. O processo foi arquivado

              Zonder titel