A autora, com sede nesta capital à Rua Visconde do Rio Branco, 47, 49 e 51, por intermédio de interdito proibitório, quer assegurar a posse do cinematógrafo situado no número 51 da Rua Visconde do Rio Branco, RJ, já que sofria violência por parte do chefe de Polícia e do prefeito. Foram feitas obras de adaptação no prédio, que foram aceitas pelo engenheiro do Distrito. O prefeito mandou vistoriá-la de novo, o que a autora achava ilegal. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e os artigos 60, alínea A e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Prefeitura Municipal do Distrito Federal (suplicada). Empresa Brasileira de Diversões (suplicante)DIREITO ADMINISTRATIVO; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL
1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; PROTEÇÃO POSSESSÓRIA; PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL
1 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
6184
·
Dossiê/Processo
·
1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal