DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE DE VENCIMENTO; ATO ADMINISTRATIVO

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              22768 · Dossiê/Processo · 1946; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              os 62 suplicantes eram brasileiros diaristas de obras do mminstério da guerra não considerados funcionários públicos. Como tinham dedicação exclusiva a serviços públicos. quiseram o benefício do aumento geral de vencimentos. Já tinham posição favorável administrativamente, por exemplo departamento administrativo do serviço público.pediram o aumento dos vencimentos, dando á causa o valor de 50000,00 cruzeiros.O juiz julgou em parte aação procedente

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