DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTROS PÚBLICOS; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO; REGISTRO DE MARCAS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTROS PÚBLICOS; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO; REGISTRO DE MARCAS

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTROS PÚBLICOS; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO; REGISTRO DE MARCAS

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTROS PÚBLICOS; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO; REGISTRO DE MARCAS

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTROS PÚBLICOS; DIREITO COMERCIAL; ANULAÇÃO; REGISTRO DE MARCAS

              35958 · Dossiê/Processo · 1968; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, anteriormente denominadaCelanese Corporation of América,Sociedade Norte Americana organizada sob as leis do Estado deRelamareeestabelecida na Cidade de New York; Estados Unidos da América, pede a anulaçãodoarquivamentodos atos da 1ª suplicada naJunta Comercial do Estado da Bahia alegando que protegida por medidas deproteçãodapropriedadeestabelecidas pelaconvenção de Paris, de 1883, e que oartigo 6 dessa Convenção diz que os paises devem se recusar a registrar produtos cujos nomes sejamreproduçãoouimitaçãode marcas já registradas em outros paises que a suposta imitação do nome da suplicante pela suplicada também é uma violação aoartigo 150eartigo 141daConstituição Federalde 1946. A suplicante diz que a imitação do seu nome comercial teve a única intenção de desviar á sua clientela, aproveitando-se do seu nome e Rede aanulaçãodo registro da suplicada, aproibiçãode usar o nome comercial Celanese e uma indenização porperdas e danos. inicio 23/01/1968 fim 22/11/1968SentençaHouve desistência da ação Juiz Jorge Lafayette P. Guimarães

              Celanense Corporation (autor). Celanense Tecelagem do Brasil Estado da Bahia (réu)