DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO

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              Certificado. Decreto n° 6617 de 29/08/1907. Regimento da Marinha Mercante, artigo 399
              1536 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, maquinistas da Marinha Mercante, solicitam uma ação de notificação com o objetivo de impedir o despacho de embarcações a vapor por praticantes de maquinistas, promulgado pelo Decreto n° 6617 de 29/08/1907 em defesa dos direitos dos diplomados como maquinistas, ajudante-maquinista e 3o. e 4o. maquinista, de acordo com o disposto no Regulamento da Marinha Mercante, artigo 399

               Sans titre