DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL

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              19183 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora sociedade anônima, localizada na Rua Teófilo Ottoni no 18, requereu protestar contra qualquer ato atentatório do seu direito territorial praticado por Antonio Nascimento Cottas, cessionário dos direitos hereditários dos feitos do finado Elydio Cordeiro de Macedo. O finado havia alegado que 1.480.500 m situada na Serra do Rio da Prata em Campo Grande era de sua propriedade. Este faleceu antes de ser dada a sentença de seu processo judicial. O suplicante desejando savalguardar seus direitos contra qualquer alienação de terras ou águas, requereu um termo de protesto colocando que o título do suplicado baseava-se em um título nulo. Código Civil art. 178 § 10. O juiz deferiu o pedido de protesto.

              Sans titre
              40836 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro; as suplicantes seguraram mercadorias diversas de firmas comerciais e industriais para que o suplicado transportasse como parte destas foi roubada, extraviada. Ou avariada, as autoras indenizaram suas seguradas; assim, requereram que o réu efetuasse um ressarcimento. No ,valor total de CR$ 91.869,10, referente aos ,prejuízos oriundos do ,transporte; o processo passou por ,apelação no TFR; processo inconcluso, apenas o 1º volume dos autos

              Sans titre
              41963 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido

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              40220 · Dossiê/Processo · 1960; 1970
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, Companhia de Seguros, propôs uma ação ordinária o Lloyd Brasileiro. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou os prejuízos referentes às mercadorias seguradas. Entretanto, alegou que tais faltas se deram por culpa da ré. Assim, requereu que a suplicada fosse condenada a pagar-lhe o valor de Cr$ 49.078, 80, relativos aos danos referidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que deu provimento em parte. Houve tentativa de recurso ao SF, porém neste foi impugnado

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              Lei nº 4743 de 31/10/1923
              19473 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador Criminal da República requereu ação para exibição de autógrafo da publicação do jornal Reação que declarou em matéria de 12/04/1926 que Aristides Figueiredo, escriturário do Tesouro Nacional, procedendo a tomada de contas da Leopoldina Railway, encontrava o lançamento de uma despesa de 18:000$000 réis para pagamento de gratificação a um funcionário do gabinete do Ministro da Fazenda para dar andamento nos papéis daquela Estrada de Ferro, corrupção propina Foi julgado por sentença o arquivamento do processo.

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