Dossiê/Processo 41963 - Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1951. Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947. Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947. Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946. Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946. Nota de Contabilidade, COMA, 1947. Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947. Custas Processuais 3, 1949. Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. Código Comercial, artigos 728, 594 e 494

Identity area

Reference code

41963

Title

Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1951. Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947. Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947. Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946. Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946. Nota de Contabilidade, COMA, 1947. Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947. Custas Processuais 3, 1949. Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. Código Comercial, artigos 728, 594 e 494

Date(s)

  • 1948; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 261f.

Context area

Name of creator

Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46838 (número do documento)

        Accession area