DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Ata do Banco dos Funcionários Públicos
              44 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O réu contador aposentado dos Correios reclama contra a retirada indevida do pagamento integral de seus vencimentos garantido por lei de direito substantivo com base no Regulamento da Fazenda de 1516, capítulo 219 e pelo Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 529 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 269, letra b e requer a anulação dos pagamentos feitos ao Banco dos Funcionários Públicos com base na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13

              Sans titre