DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; TRANSPORTE MARÍTIMO; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              22838 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação

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