Dossiê/Processo 22838 - Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 19009 de 1929. Decreto-lei nº 2538 de 1940. <Decreto-lei nº 5 de 1937. Código do Processo Civil, artigo 314. Depósito Financeiro. Procuração Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21, Santos, SP, 1946

1v. 63f.

Os autores, estabelecidos na avenida Rio Branco no. 39, na qualidade de agentes da rotterdam Zuid Amerika Lijn, requer que se receba o valor de cr$2465,80 correspondente ao imposto de selo sobre frete da mercadoria manifestada no vapor; Algenilo, de responsabilidade da ré. A ação se baseia no decreto lei 4655 de 1942. Alega que não usa nenhum corretor de navios para os serviços de dispensa e, por isso, o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não poderia apresentar a terceira via de um contrato que não existe.juiz Eduardo Jara. O juiz julgou procedente a ação

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/10/07

31717 (número do documento)