DIREITO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953. Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953. Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953. Código Civil artigo 964. Decreto nº 3.813 de 10/11/1941. Decreto nº 4.356 de 04/06/1942. Lei nº 5.452 de 01/05/1943. Lei nº 1.999 de 01/10/1953. Lei nº 62 de 05/06/1935. José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado). Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado)
              33375 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado

               Sem título