DIREITO ADMINISTRATIVO; SEGURO; CONTRATO; PECÚLIO

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              8978 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, domiciliado na cidade Jacareí, estado de São Paulo, requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis devidos pela Sociedade de Peculios por mutualidade A Universal, com sede em Barbacena, Minas Gerais. Tal valor era referente a um seguro feito pelo réu beneficiando o autor e sua mulher. O réu faleceu e os autores entraram em contato com a sociedade para haver o pagamento que se negava a pagar. O juiz denegou o pedido de arresto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931