DIREITO ADMINISTRATIVO; SEGURO SOCIAL; CONTRIBUIÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DIVIDA; AVALIAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. . Diário Oficial, 1965, 1964,1966. Processo, 1966266lei3807de26/08/1960. artigo. 5º/69. d 48959 Artigo de 19/09/1960. código Civil. artigos 1188 e 1199
              35920 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era de nacionalidade; Portuguesa,imigrante; Portuguêsresidente àRua Gotemburgo, 92,profissão; motorista,estado civil; casado. Erataxista e às vezes fazia ocarreta mentodecarros . Erroneamente recebeudébitodovalorde Cr$ 2.641.443,00. Pediuavaliação de avaliaçãoeanulação de inscrição profissionalcomoempregadorde motoristas detáxi Ação julgada procedente; o juiz recorreu de oficio; o processofoiarquivado; Machado, Renato do Amaral. Juízo de Direito da 4ª Vara Federal Publica; Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199; Jayme Muniz de Aragão Daquer, Manoel Machado dos SantosRua1º de Março, 7.

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