DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; AVALIAÇÃO DE DIPLOMA

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              Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5545 de 1943, Decreto-lei nº 6273 de 1944, Decreto-lei nº 6896 de 1944, Decreto-lei nº 7401 de 1946. Recorte de Jornal A Noite. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156, RJ, Tabelião Arthur Montagna, Rua do rosário, 79, RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1944 a 1947
              22039 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requereram um mandado de segurança a fim de obterem a avaliação de seus diplomas de guarda-livros, cujos processos foram indeferidos por falta de amparo legal. O juiz negou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos julgou renunciado e deserto o recurso interposto, por falta de preparo no prazo legal

               Diretoria de Ensino Comercial (réu)