DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              cheque do Banco Holandês Unido, 1957. (3) relação dos segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957. (2) recibos emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ 1943, 1959. (7) depósitos judiciais à vista, 1957, 1958. extrato de conta corrente, 1964. código civil, artigo 973, I, 314, 941, 973. código de processo civil, artigos 314, 316, 160, 294, 158, 276, 317, § 1º, 36, § 1º, 317, § 2º, 820. Lei 2755, de 16/4/1956. decreto 5493, de 9/4/1940, artigo 153. decreto 32667, de 1/5/1953, artigo 151 e 153. decreto-lei 2122, de 9/4/1940. Lei 2755, de 16/4/1956. decreto 29515, de 6/6/1950. constituição federal, artigo 141, § 4º. Lei 7639, de 1945
              29297 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, cuja denominação anterior era Companhia Cipan de Intercâmbio Pan Americano, sediado na Avenida Beira Mar, 262, requereu ação contra o suplicado, entidade autárquica estabelecida na Rua México, 128, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de Cr$156.177,20 referente à guia de recolhimento não quitada. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz da final Jorge Salomão

               Companhia Cipan Indústria e Comércio (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários (réu)