DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO

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              31555 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, com sede na Rua dos Andradas, 93, 13º andar, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu a restituição do valor de CR$ 24.790,00, correspondente ao Selo de Verba, e referente a contratos de constituição firmados com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A suplicante alegou que tal cobrança era indevida, pois não se aplicaria em tais contratos

              Empresa Fluminense de Terraplenagem Limitada (autor). União Federal (réu)