DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954
              41710 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

               Paul Pfeffkorn (autor). Faveco (autor). Esportazione Orafa Italiana (autor). Fabrica Oreficeria A. Invernizzi (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos (réu)