DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; CORREIO; ENCOMENDA POSTAL; CONVENÇÃO DE PARIS; DIREITO COMERCIAL; APREENSÃO; MERCADORIA; DESPACHO; REEMBARQUE

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              Certidão de Tradução 3, Procuração Tradutor Público O. A. Fialho, 1956. Notificação, 1956. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, pelo Cônsul, Othon Guimarães, 1956. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 2770, de 1956. Decreto nº 16712, de 1927. Decreto nº 34893, de 1954
              41710 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O 1º Suplicante era o peticionário original, tinha sede em Zurique, Suíça, à Rua Serestrasse, 26. Remeteram para o RJ encomendas postais por via aérea e marítima. Os réus não as despacharam, por afirmarem não se amoldarem à Convenção de Paris, que regulava o trânsito de colis-postaux. Temendo apreensão e leilão, pediram reembarque da mercadoria para a Suíça. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

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