DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; OBRA PÚBLICA; CONTRATO; FISCAL; IMPOSTO DO SELO PROPORCIONAL

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              2 Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1959. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custa Processual, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafos 5 e 31. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 15783. Decreto nº 32392. Decreto nº 3519 de 30/12/1958. Decreto nº 15783 de 1922. Decreto nº 32392
              38087 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 as suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do DNER por cobrança ilegal do Imposto do Selo Proporcional sobre os serviços públicos que seriam realizados pelas impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Wellington Pimentel julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram agravo, decidindo por unanimidade negar provimento

               Braenco S. A. - Custódio Graga Engenharia e Construção Hidráulica (autor). Construtora Itajoen Limitada (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)