DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              34513 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

              União Federal (réu)