DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO ADQUIRIDO; VENCIMENTO

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              Protesto, 1935. Termo de Protesto, 1935. Decreto nº 19398
              14955 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação

              Sem título