DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              29394 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos

              União Federal (réu)