DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO; PORCENTAGEM

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              23008 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, brasileiros, oficiais de justiça do Quadro da Justiça - Parte Permanente, do ministério da Justiça e Nagócios Interiores, com exercício nos cartórios dos primeiros Ofícios dos juizos de Direito das Três Varas da azenda Pública, sediada à AvenidaRio Branco no. 241, e de acordo com o decreto 5916 de 13/07/1927 art. 2, alegaram que já atribuida aos oficiais da justça federal a porcentagem de41. Os suplicantes requereran a condenação da ré no pagamento desta porcentagem a partir de 01/01/194. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimentos ao apêlo os autores impregaram recurso extraordinário e o STF não connheceu o recurso

              Sem título