DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

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              24153 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, incluindo uma mulher, eram servidores do réu, lotados na Delegacia Regional do Estado de Minas Gerais. Moveram uma ação contra o aludido instituto, tendo em vista a Lei nº 2745 de 1956 que não excluiu o aumento a nenhum servidor das autarquias, inclusive os autores, nas mesmas bases dos servidores públicos civis. Assim, requereram o pagamento de remuneração prevista na lei supracitada, bem como o salário-família no valor de Cr$ 250,00 mensais por dependente. O juiz José J. L. Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)